Como regularizar terrenos de templos e entidades de assistência social
Aqui você encontra os procedimentos para a regularização dos terrenos de templos e entidades de assistência social baseados nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 806/2009, com as alterações previstas na Lei Complementar 834/2011.
Mais informações consulte aqui o Edital 07/2011 - Terracap.
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